Aneel abre consulta pública para discutir renovação de concessões de distribuição de energia elétrica

Na quinta-feira (10/10), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) anunciou a abertura de uma consulta pública com o intuito de elaborar um termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica. Essa medida, pautada pelo decreto 12.068 de 2024, visa formalizar as prorrogações das concessões e estabelece diretrizes que afetarão diretamente a qualidade do serviço prestado e a modicidade tarifária.

O termo aditivo servirá como um marco técnico para que as distribuidoras atendam aos padrões de avaliação em relação à prestação do serviço de distribuição, promovendo melhorias nas condições econômicas e garantindo a sustentabilidade financeira das empresas envolvidas.

O decreto que rege as renovações das concessões foi promulgado em junho deste ano pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Este é um dos principais projetos do governo para o setor elétrico em 2024, junto com a proposta de reforma do setor que o ministro planeja apresentar até o final do ano. Silveira destacou que o governo está determinado a “extrair até a última gotinha” das distribuidoras durante o processo de renovação, o que implica em contratos mais rígidos e penalizações para aquelas que não atingirem os índices de satisfação exigidos.

O tema ganhou notoriedade no início de 2024, especialmente após uma série de apagões em São Paulo no final do ano anterior, que geraram descontentamento em relação à concessionária Enel. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), até se deslocou a Brasília para solicitar uma intervenção na concessão.

A partir de 2025, diversas concessões de distribuição de energia se aproximam do fim, começando pelas empresas EDP Espírito Santo, Light e Enel Rio. Até 2031, 20 distribuidoras que atendem mais de 55 milhões de consumidores (64% do mercado regulado nacional) e que geram uma receita bruta anual superior a R$ 3 bilhões estarão sob análise.

Essas empresas foram privatizadas na década de 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e obtiveram contratos com duração de 30 anos. O governo decidiu não realizar a renovação automática desses contratos, optando por uma avaliação individual, mas isso requer a definição de regras gerais.

A expectativa do governo é que as renovações das concessões propiciem investimentos da ordem de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, o que pode significar um avanço significativo para o setor elétrico brasileiro.

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