Aneel vai fiscalizar planos de Energia Solar por Assinatura

Empresas que comercializam planos de assinatura de energia solar, prometendo reduzir as contas de luz dos consumidores, serão alvo de uma fiscalização rigorosa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão vem após uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou possíveis irregularidades nesse modelo de negócio.

Em julho, o ministro Antônio Anastasias, do TCU, exigiu que a Aneel elaborasse um plano de ação, a ser apresentado até o final de setembro, para lidar com as falhas apontadas pela área técnica do Tribunal.

Esses planos de assinatura oferecem a consumidores, geralmente com faturas acima de R$ 300 ou R$ 500, a chance de participar de um sistema de geração distribuída, administrado por empresas com grandes parques de energia solar. Os assinantes, mesmo sem terem painéis solares instalados em suas residências, usufruem dos mesmos descontos previstos em lei para aqueles que investiram em painéis solares até janeiro de 2023. Esses descontos, subsidiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e repassados a todos os consumidores, somaram cerca de R$ 1,8 bilhão no ano passado, impactando as tarifas dos demais consumidores.

A lei define que a geração distribuída deve ser destinada ao consumo próprio, proibindo a comercialização da energia gerada pelos painéis solares. A fiscalização da Aneel, portanto, será crucial para garantir que essas empresas estejam operando dentro dos limites legais, evitando que o custo desses subsídios continue a pesar sobre os consumidores que não participam desses planos.

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