Governador do Rio veta multa para Concessionárias de Energia

O governador Cláudio Castro vetou o Projeto de Lei 5.685/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que previa multas para concessionárias de energia em casos de falha no fornecimento. A decisão se baseia na inconstitucionalidade da proposta, uma vez que legislar sobre o setor elétrico é competência exclusiva da União, conforme a Constituição Federal.

Castro argumentou que cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelecer e aplicar multas administrativas às concessionárias e regular o setor. “Ao fixar uma penalidade administrativa exclusiva para o Estado do Rio de Janeiro, a proposta cria um tratamento desigual entre os entes federados e ultrapassa os limites da competência concorrente para legislar sobre consumo, avançando na competência da União e da Aneel”, declarou o governador no Diário Oficial do Estado.

O projeto, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), estipulava que a multa seria equivalente a cinco vezes a média do consumo do usuário durante o período da falha, com base nos últimos seis meses de consumo. Além disso, previa que, com a concordância do consumidor, o valor da multa poderia ser compensado como crédito na fatura de energia em até três meses após a apuração.

Apesar da aprovação na Alerj, o veto do governador impede a implementação das multas, reforçando a necessidade de regulação e fiscalização pelo órgão federal competente, a Aneel.

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