Minha Casa, Minha Vida: Lei é sancionada mas tem veto em compra de excedentes

Presidente Lula colocou programa em vigor com alterações que desobrigam a compra excedentes pelas concessionárias de energia.
Minha Casa, Minha Vida Lei é sancionada mas tem veto em compra de excedentes

Nesta sexta-feira (14/07), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT ) colocou em vigor o programa Minha Casa, Minha Vida. 

Foi sancionado e está na lei: o artigo 38 que traz uma redução mínima de 50% no custo de disponibilidade dos consumidores inscritos no Cadastro Único que estejam no sistema de compensação. Porém, foi vetado o artigo 37, sobre aquisição de excedentes sem licitação, e o trecho do artigo 38 sobre a compra obrigatória de excedentes pelas concessionárias:

Art. 37.(VETADO).

Art. 38. A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. ……………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2º O valor mínimo faturável aplicável aos participantes do SCEE inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), deve ter redução de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel.” (NR)

“Art. 24. ………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. (VETADO).” (NR)

“Art. 36-A. A unidade consumidora participante do SCEE poderá comercializar excedente de energia elétrica com órgãos públicos desde que seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.”

Incluído pelo Congresso, o trecho obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares. Segundo Jader, o governo entendeu que haveria problemas na execução da compra de energia.

“Pactuamos que faríamos o veto disso, mas não estamos desconsiderando, muito pelo contrário, queremos que a questão da energia solar esteja dentro do programa da Minha Casa, Minha Vida”, afirmou.

Lula vetou também trechos que previam o seguro estruturante e descontos em taxas cobradas pelos cartórios em operações com recursos do FGTS.

“Houve diversos vetos. O que posso falar especificamente é que a questão da energia solar foi um dos vetos que aconteceram, outro foi do seguro estruturante e a questão dos cartórios também foi vetada. Então terão alguns outros vetos, mas não serão muito mais que isso. Os principais são esses três”, disse o ministro.

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