MT aprova lei que obriga concessionária a divulgar dados sobre geração solar

Transparência na geração de energia solar está prestes a se tornar lei em Mato Grosso. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 886/2025, que impõe à concessionária de energia elétrica a obrigação de divulgar, a cada seis meses, informações detalhadas sobre a capacidade das subestações para conexão de geração distribuída, com foco especial na energia solar.

A proposta determina que os dados sejam publicados em plataforma eletrônica de acesso público, de forma clara e atualizada. Entre as informações exigidas estão:

• Localização georreferenciada de cada subestação;

• Capacidade total instalada;

• Limites técnicos para novas conexões;

• Percentual da capacidade já comprometido;

• Previsão de ampliações e melhorias.

Essa iniciativa visa dar mais transparência e previsibilidade ao setor, especialmente para investidores, integradores solares e consumidores interessados em gerar sua própria energia.

Fiscalização e punições

Além da divulgação pública, as informações deverão ser enviadas regularmente à AGER-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da medida.

Em caso de descumprimento por parte da concessionária, a AGER-MT deverá informar à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que poderá aplicar sanções e penalidades já previstas na regulação do setor elétrico.

Com a crescente demanda por energia limpa e descentralizada, a nova lei surge como um passo importante para democratizar o acesso à geração solar e estimular a expansão da energia distribuída no estado.

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