Nova regulamentação afeta financiamento de projetos de energia solar no Brasil

Brasil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou uma decisão que impactará diretamente a geração distribuída de energia no Brasil: a proibição da emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio (CRIs e CRAs) para financiar esses projetos. Essa medida afeta principalmente os projetos de energia solar, que são quase a totalidade da geração distribuída no país.

Até então, os projetos de geração distribuída se financiavam por meio da emissão de CRIs, aproveitando os benefícios fiscais oferecidos por esse instrumento financeiro. No entanto, a nova resolução do CMN, datada de fevereiro de 2024, restringe o uso desses papéis, exigindo que pelo menos dois terços da receita consolidada da empresa emissora estejam diretamente ligados aos setores imobiliário ou agronegócio.

Essa mudança na regulamentação no Brasil surge após uma série de operações bem-sucedidas de emissão de CRIs para projetos de geração distribuída nos últimos anos, como a captação de R$ 320 milhões pela Faro Energy em 2024. No entanto, essa prática começou a levantar questionamentos sobre a aplicabilidade dos incentivos fiscais a projetos que não estavam diretamente relacionados aos setores para os quais esses benefícios foram criados.

Agora, o setor aguarda a regulamentação das novas debêntures de infraestrutura, criadas pelo governo em 2023, para retomar o financiamento com incentivos fiscais. Essas debêntures dispensam a necessidade de aprovação ministerial prévia e têm o potencial de atrair um novo perfil de investidor, como fundos de pensão e previdência interessados em projetos de infraestrutura.

Enquanto isso, o setor de geração distribuída continua enfrentando desafios relacionados ao acesso a benefícios fiscais, como a dificuldade de usufruir do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A abertura de consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para debater a regulamentação dos procedimentos para enquadrar projetos de geração distribuída nesse regime é um passo importante para resolver essas questões.

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