Prefeito de São Paulo propõe Lei para fortalecer fiscalização de energia por municípios

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), entregou um projeto de lei ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta terça-feira (16/04). O projeto visa dar aos municípios o poder de fiscalizar os serviços de distribuição de energia, além de exigir que o governo consulte as prefeituras durante a renovação dos contratos.

Atualmente, a fiscalização dos serviços de energia é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Caso o projeto seja aprovado, as prefeituras também poderão realizar fiscalizações, em adição às atividades da Aneel.

Segundo Nunes, “os municípios e o Distrito Federal são os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições para avaliar o impacto que a execução indireta dos serviços possui em seus respectivos territórios“.

A proposta ainda permite que as prefeituras “possam participar, de forma ativa, do planejamento, acompanhamento e desdobramento dos contratos, considerando o melhor interesse local e o melhor interesse público associado“.

A apresentação do projeto ocorre em meio a críticas do prefeito contra a Enel SP, responsável pela distribuição de energia na capital e região metropolitana. Eventos recentes, como o apagão de novembro de 2023 e os blecautes em março deste ano, intensificaram o debate sobre a qualidade dos serviços.

Com o processo de renovação dos contratos de distribuição de energia em andamento, o governo tem a responsabilidade de definir os critérios para os novos contratos. Contudo, o decreto que regulamenta essa renovação está atrasado. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, espera que o texto seja publicado em até 15 dias e pretende criar canais de interlocução com os prefeitos municipais durante esse processo.

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