Projeto de lei prevê acesso a energia solar para 17 milhões de famílias de baixa renda

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação do Programa Renda Básica Energética (Rebe) com o objetivo de reduzir as contas de luz e promover a produção de energia limpa para que cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda no Brasil tenham acesso a energia solar. Este programa visa substituir a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), atualmente concedida a famílias em situação de vulnerabilidade econômica.

Atualmente, todos os usuários de energia elétrica no país contribuem diretamente para o Fundo de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas, incluindo a TSEE. Anualmente, cerca de R$ 6 bilhões são arrecadados por meio desse fundo. O projeto de lei propõe utilizar esses recursos para estabelecer usinas solares em todo o território nacional, gerando energia renovável para as famílias beneficiárias.

O plano é construir usinas solares suficientes nos próximos dez anos para atender a demanda das famílias que recebem a TSEE, aliviando o custo desse benefício para os contribuintes. Inicialmente, o financiamento dessas usinas seria feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), com a possibilidade de expandir para estados com maior número de beneficiários da TSEE. Além disso, a Petrobras e a usina Itaipu Binacional também estão previstas para investir no programa, acelerando a transição da TSEE para o Rebe.

De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil já alcançou uma capacidade instalada de mais de 34 gigawatts (GW) em energia solar, representando 15,4% da matriz elétrica do país e gerando mais de 709,3 mil empregos desde 2012.

A criação de um programa desse tipo tem sido discutida por anos, inclusive com propostas de outros projetos de lei no Congresso Nacional. Desta vez, há cooperação entre o governo federal e a Câmara dos Deputados para que o projeto de lei seja incluído na agenda legislativa nas próximas semanas, com a possibilidade de ser incorporado a outros projetos relacionados.

Para ser votado diretamente no plenário, seria necessário aprovar um requerimento de regime de urgência, dependendo da vontade política dos líderes partidários e da disposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em dar prioridade ao tema na pauta da Casa.

Atualmente, a tarifa social beneficia famílias cadastradas em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único (CadÚnico) e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Além disso, famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico e com consumo de até 220 kWh também têm direito ao benefício, que oferece descontos variáveis na conta de energia, chegando a até 65% em comparação com a tarifa convencional, dependendo do consumo e da região do país.

Estima-se que cerca de 9 milhões de famílias com direito à tarifa social não estejam usufruindo do desconto. Em junho de 2023, o CadÚnico registrava que mais de 26 milhões de famílias atendiam aos critérios para receber a TSEE, mas apenas 17 milhões delas efetivamente tinham desconto na conta de energia.

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