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ANEEL: Recurso negado
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) rejeitou, por unanimidade, um recurso da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR). O recurso questionava mudanças recentes nas regras sobre interrupções na geração de energia. A decisão foi baseada na conclusão da Procuradoria da ANEEL, que considerou os prejuízos alegados pelas empresas como parte dos riscos normais do setor.
Mudança nas regras
A ABSOLAR protestou contra alterações da Resolução Normativa 1.073/2023. Esta norma redefiniu critérios para apuração e pagamento nos casos de “constrained-off”. Este termo técnico se refere à interrupção na geração devido a limitações operacionais para evitar sobrecarga da rede, mesmo com capacidade de produção. Difere do “curtailment”, que está ligado a paradas programadas ou excesso de oferta em relação à demanda.
ANEEL: Conflito com o ONS
Em conflito direto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a ABSOLAR acusa falta de transparência nas justificativas desses cortes. A associação alega prejuízos bilionários, na casa dos R$ 2 bilhões. Inclusive, já moveu uma ação judicial contra a ANEEL pedindo ressarcimento.
Justificativa da ANEEL
A agência esclareceu que a compensação às geradoras por meio do Encargo de Serviço do Sistema (ESS) só é permitida quando há insuficiência de infraestrutura para transmitir energia. No entanto, é comum ocorrer o contrário – excesso de oferta – situação na qual não há previsão legal de compensação.
Consulta pública negada
Embora tenha negado o pedido principal da ABSOLAR, a ANEEL ficou dividida sobre outro ponto. Os diretores Fernando Mosna e Ricardo Tili foram favoráveis a abrir uma consulta pública sobre a transparência dos procedimentos do ONS. Porém, os diretores Sandoval Feitosa, Agnes da Costa e Ludimila Silva votaram contra, encerrando também essa tentativa.
Prevaleceu o entendimento da Procuradoria da ANEEL de que os cortes na geração estão enquadrados como riscos normais do setor energético.
