“2024 não pode acabar sem você se inteirar sobre esses dois Projetos de Lei da energia solar que volta e meia ouvimos falar nos grupos de Whatsapp, na Internet, em sites do setor… E que sem dúvida alguma impactam muito o seu dia a dia. “
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PL 624/2023 da energia solar
“O PL 624 está relacionado à um assunto importantíssimo do setor de energia solar, que é a Inversão de fluxo de potência. Esse projeto estabelece que as distribuidoras de energia não podem alegar inversão de fluxo de potência para projetos de microgeração distribuída. De acordo com esse projeto, somente as usinas de energia solar de minigeração podem ficar sujeitas à algum tipo de restrição ou limitação da sua capacidade de injeção na rede em virtude de uma inversão de fluxo. “
“Além disso, esse projeto também estabelece que se a distribuidora for alegar inversão de fluxo ela é obrigada a apresentar todos os estudos e a anotação de responsabilidade técnica do profissional (ART). “
“O PL 624 já está no Senado Federal. Significa que ele começou na Câmara, já foi aprovado lá, e hoje tramita no Senado. Esse projeto já está com uma movimentação mais avançada, por que se ele for aprovado no Senado com a mesma redação que ele recebeu na Câmara, ele já vai direto para a sanção presidencial. Porém se ele sofrer algum tipo de alteração, ele deve voltar para a Câmara para ser deliberado por lá. Se você não é do mundo do direito, esse é um ponto importante para se ter em mente. A palavra final sobre um projeto de lei, sempre é da Câmara dos Deputados ou Senado Federal que iniciou o projeto. “
PL 671/2024 da energia solar
“Tramita na Câmara dos Deputados o PL 671, que estabelece que as distribuidoras de energia não podem atuar, seja por si ou por alguma empresa coligada, no seguimento de mini e microgeração distruída. Assim, o objetivo desse projeto é acabar com essas práticas de concorrência desleal que vemos por tantas empresas relacionadas às distribuidoras de energia dentro do mercado. Assim, o PL diz que se quando ele for aprovado houver empresas dos grupos econômicos das distribuidoras atuando no seguimento da geração distribuída, essas empresas terão 6 meses para encerrar suas atividades e se adequarem às disposições do Projeto de Lei. “
“Assim, diferente do Projeto 624, esse projeto acabou de começar sua tramitação, estando ainda na Câmara dos Deputados, e ainda deve passar por todo o Senado Federal. Estando assim, um pouco mais atrasado que o 624. “
ANEEL investiga
“A ANEEL também está de olho no mesmo assunto. A agência já iniciou uma Tomada de Subisídios, exatamente sobre a temática da concorrência desleal das distribuidoras de energia. Num primeiro momento, essa tomada de subsídios tem a ver mais com o Mercado Livre, mas logo começarão a investigar a concorrência desleal na Mini e microgeração distribuída. “
O texto acima foi dito pela profissional Bárbara Rubim em um vídeo exclusivo no canal da E4 Renováveis. Clique aqui para assistir completo.
