A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se manifestou perante o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre possíveis irregularidades na comercialização de créditos de energia no mercado de geração distribuída (GD). A Agência reconheceu a legalidade da geração compartilhada e recomendou ao TCU a descontinuidade das investigações, destacando a falta de elementos que comprovem atos ilegais.
Thiago Bao Ribeiro, advogado especialista em GD e CEO do escritório Bao Ribeiro Advogados, explicou que a ANEEL argumentou que o simples fato de uma empresa oferecer um serviço de assinatura ou um desconto na conta de luz não caracteriza, por si só, comercialização ilegal na geração distribuída.
A ANEEL também afirmou estar atenta a essas questões, apesar de não ser responsável pelas fiscalizações, que são de competência das distribuidoras. A Agência destacou que casos isolados de anormalidades são apenas de uma minoria dos profissionais do mercado.
Caso o TCU decida prosseguir com as investigações, a ANEEL solicitou um prazo de 90 dias para elaborar um plano de fiscalização, com início das investigações somente em 2025.
O TCU havia aberto a investigação em março deste ano, apontando possíveis irregularidades no modelo de energia solar por assinatura, praticado por grandes grupos do setor elétrico, o que poderia aumentar os custos para os consumidores que não usufruem desse serviço.
Entidades como a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e a ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) defenderam a legalidade do modelo de geração compartilhada, argumentando que é essencial para a democratização do acesso às fontes limpas de energia e que eventuais práticas ilegais são de uma minoria do mercado.
