Bárbara Rubim fala sobre nova cobrança de ICMS na geração distribuída

ICMS

“No final de 2023, o estado do Goiás emitiu um documento orientando a cobrança de ICMS na geração distribuída de energia. Notadamente, sobre os componentes referentes ao uso do sistema de distribuição. Essa determinação tem gerado muito barulho e muita confusão no setor, por que envolveu, dentre outras coisas a cobrança retroativa do imposto referente aos últimos 3 meses. Diante desse cenário, aqui vão 03 fatos importantes pra você saber sobre esse assunto e não cair em desinformação.”

“Primeiro: Essa lei não foi determinada pela Lei 14.300 de 2022. Essa lei não tem poder, ela não tem competência pra tratar de questões de ICMS. O que a lei faz é criar um sistema de compensação, ou seja, um sistema de troca de energia. Eu to frisando esse ponto, por que eu vi gente defendendo que a cobrança é certa por que existe comercialização do excedente pra rede, mas isso não é verdade. “

“Segundo: desde que o sistema de compensação foi criado, lá em 2012, os Estados entenderam que mesmo que seja um sistema de troca, deve haver sim uma cobrança de ICMS. E por isso em 2025 o CONFAZ editou um primeiro convênio sobre esse tema, que é o convênio 16/2015. Que é usado até hoje por muitos estados pra dar insenção de ICMS aos projetos de GD.”

“Mesmo os estados que posteriormente decidiram pela cobrança de ICMS na componente TUSD, não fizeram isso de forma retroativa, exatamente por entender que houve uma mudança de entendimento da SEFAZ do estado, e que isso não poderia onerar ainda mais o consumidor retroativamente. “

“Terceiro: já existe um convênio do CONFAZ que autoriza a insenção ampla de ICMS pras operações de geração distribuída. É o convênio 112/2024. “

“E o que a gente precisa é que cada vez mais estados adiram a ele. Essa adesão perpassa sim pela manifestação de vontade do estado em uma das reuniões do CONFAZ.”

“A boa notícia em meio a isso tudo, é que o estado do Goiás tem se manifestado por meio de vídeos e rede sociais, favorável ao fim dessa cobrança de ICMS e tem dito que já tá buscando alinhamento junto ao CONFAZ pra isso acontecer, mas, até que isso seja concretizado, é essencial que nós sejamos mobilizados enquanto setor acompanhando o tema e ajudando a espalhar informações verdadeiras sobre o que tá acontecendo. Nesse sentido, se você conhece alguém que tem dúvidas também sobre esse assunto, manda essa notícia para ele. “

Assista o vídeo completo da fala de Bárbara Rubim clicando aqui

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