O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (17) derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e garantir a prorrogação de subsídios para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas de biomassa e parques eólicos vinculados ao Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). Na prática, esses empreendimentos agora poderão renovar seus contratos por até 20 anos, desde que aceitem novas condições contratuais.
Assim, a decisão veio após o veto presidencial ao PL 576/2021 (agora convertido na Lei 15.097/2025), que também regulamenta a geração de energia offshore no Brasil. Ao restabelecer os trechos vetados, deputados e senadores reforçaram pontos específicos da Lei 14.182/2021, que trata da privatização da Eletrobras e inclui dispositivos relacionados ao Proinfa.
Além da extensão dos contratos, os preços dos novos acordos passarão a ser atualizados com base no preço-teto do Leilão A-6 de 2019, com correção pelo IPCA, substituindo o antigo IGP-M. Os empreendedores que aceitarem as novas regras também manterão o direito aos descontos tarifários previstos na lei da Eletrobras.
Assim, o governo havia justificado os vetos alegando que os benefícios poderiam aumentar os custos da energia para os consumidores e criar insegurança jurídica ao alterar contratos já estabelecidos.
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Outros vetos ficam para depois
Nem todos os trechos vetados tiveram o mesmo destino. O Congresso ainda adiou a análise de outros quatro dispositivos, incluindo o que previa a ampliação do prazo para pequenos produtores começarem a injetar energia na rede. Segundo o governo, essa mudança poderia desestimular investimentos no setor elétrico ao postergar obrigações regulatórias.
Energia offshore: avanço confirmado
Assim, outro ponto importante da nova lei é a regulamentação da geração offshore no Brasil. O governo federal terá a responsabilidade de definir as áreas marítimas, chamadas de “prismas”, que poderão ser exploradas de duas formas: por oferta planejada (com leilões públicos) ou por oferta permanente (quando as empresas manifestam interesse em determinadas regiões).
Os projetos precisarão cumprir exigências ambientais rigorosas, incluindo estudos de impacto e avaliações de viabilidade técnica e econômica. Além disso, a lei incentiva tecnologias inovadoras, como a produção de hidrogênio verde.
Assim, a receita gerada com o uso dessas áreas será repartida: metade para a União, e o restante dividido entre estados, municípios e projetos de desenvolvimento sustentável voltados a comunidades afetadas, como pescadores e ribeirinhos.
