O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou um projeto que promete reacender o debate sobre os custos do setor elétrico e o impacto deles na conta de luz. Protocolado nesta quinta-feira (10/4), o PLP 100/2026 propõe um novo marco para a gestão de encargos e subsídios, com regras mais rígidas de governança, maior controle sobre benefícios setoriais e mecanismos para conter o avanço das despesas que pressionam as tarifas de energia no país.
O anúncio foi feito durante o último dia da Latam Energy Week, no Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, a proposta é inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pretende criar uma espécie de “lei de responsabilidade elétrica”, com revisão sistemática das políticas públicas financiadas pelo setor.
Na prática, o texto amplia a lógica já aplicada ao teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), aprovado pelo Congresso na Lei 15.269 de 2025, estendendo esse modelo de limitação para outros subsídios do setor elétrico.
A justificativa do projeto parte de um dado que chama atenção: os encargos e subsídios do setor teriam saltado de cerca de R$ 19 bilhões em 2018 para R$ 48 bilhões em 2024. Para o autor, esse crescimento vem aumentando a pressão tarifária, afetando a competitividade da economia e contribuindo para um ambiente de instabilidade regulatória, marcado por fragmentação normativa e judicialização.
Índice
Teto para encargos e subsídios
Um dos principais pilares da proposta é a criação de limites globais e anuais para encargos e subsídios. O projeto estabelece como referência inicial o orçamento da CDE de 2025 para os subsídios diretos. Já os subsídios indiretos teriam como teto o impacto tarifário vigente na data de publicação da futura lei, valor que seria apurado pela ANEEL.
Esses limites seriam corrigidos anualmente pela inflação e teriam como objetivo preservar a modicidade tarifária e o equilíbrio financeiro do setor elétrico.
O texto também determina que, se esse teto for ultrapassado, o custo adicional não poderá ser repassado às tarifas regulares. Nesses casos, seria criado um encargo específico, pago exclusivamente pelos agentes ou consumidores beneficiados pelos subsídios que deram origem ao excesso — mecanismo semelhante ao previsto na Lei 15.269 de 2025, originada da MP 1304.
Novas regras para criação de benefícios
O projeto endurece as exigências para a criação ou ampliação de novos encargos e subsídios. Entre as condições previstas estão:
- estimativa de impacto tarifário e orçamentário;
- demonstração de adequação da medida;
- indicação clara da fonte de custeio.
Além disso, a proposta proíbe o uso das tarifas de energia como fonte para financiar novos subsídios, exigindo receitas específicas para esse fim. Também ficariam vedados encargos voltados ao financiamento de políticas públicas sem relação direta com o setor elétrico ou destinados ao custeio de despesas correntes da administração pública.
Transparência e uniformização judicial
Na área de governança, o texto cria regras mais rígidas de transparência, com obrigação de publicação anual de dados detalhados sobre a arrecadação e a destinação dos encargos e subsídios do setor.
Já no campo jurídico, a proposta institui a chamada Ação de Uniformização Setorial, instrumento que busca centralizar disputas e evitar decisões contraditórias sobre temas semelhantes. A ação teria efeito nacional e poderia suspender processos em andamento sobre a mesma matéria.
O projeto também garante à União e à ANEEL o direito de intervir em ações judiciais relacionadas ao tema, reforçando a defesa institucional dos mecanismos de financiamento do setor.
Revisão de incentivos em até 12 meses
Como medida transitória, a proposta determina que o Poder Executivo apresente, em até 12 meses, um relatório completo avaliando todos os subsídios e políticas financiadas por encargos do setor elétrico.
Esse documento deverá incluir:
- análise de custo-benefício;
- avaliação dos prazos de vigência;
- plano de retirada gradual, quando aplicável, para incentivos considerados desnecessários.
Apoio político para avançar ainda em 2026
Presente no evento, o presidente da Comissão de Minas e Energia, Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que pretende articular a aprovação do texto até o fim do ano. Passarinho é conhecido por criticar a expansão de subsídios no setor e já defendeu, em outras ocasiões, um processo de redução gradual com o objetivo de encerrar a CDE.
Se avançar, o projeto pode redesenhar a forma como o setor elétrico brasileiro lida com incentivos, encargos e custos embutidos na tarifa, colocando no centro da discussão a busca por mais previsibilidade, transparência e controle sobre o peso da conta de luz.
