O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de desvio de finalidade na venda de energia solar por assinatura, apontando para possíveis práticas ilegais e o consequente aumento das tarifas de energia para os consumidores regulados. Esse modelo de venda de energia solar por assinatura, onde os consumidores se associam a empresas detentoras de parques produtores, tem se expandido consideravelmente, contando atualmente com uma potência instalada de 6,5 GW e quase 1,5 milhão de assinantes.
O TCU encontrou possíveis fraudes relacionadas à venda dessa energia para consumidores regulados, utilizando-se de empresas que comercializam diretamente energia ao mercado regulado e também créditos gerados pela Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD). Ambas as práticas são proibidas pela legislação vigente.
O ministro Antonio Anastasia, relator do caso, ressaltou que a comercialização de créditos de energia contraria o Marco Legal da MMGD e determinou a realização de oitiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para elaborar um plano de fiscalização para coibir essa irregularidade.
A área técnica do TCU concluiu que essa situação distorce os mecanismos criados para a geração de energia para consumo próprio, resultando no aumento de encargos para os demais consumidores. Empresas estariam se aproveitando de subsídios da MMGD para oferecer venda de energia com amplo desconto aos consumidores, o que prejudica o sistema elétrico como um todo.
O tribunal destacou que há falhas na fiscalização da Aneel e na regulação existente, contribuindo para o encarecimento da tarifa para o mercado regulado. Empresas ligadas às próprias distribuidoras entraram nesse segmento de assinatura, ampliando ainda mais a prática.
As empresas citadas no processo ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o assunto. O Grupo Equatorial, por exemplo, afirmou que aguarda avaliação do órgão regulador e reforçou o compromisso de cumprir a legislação do setor.
A análise do processo continuará no plenário do TCU após as oitivas e diligências, e as empresas terão a oportunidade de se manifestar. A Aneel ainda não foi notificada do despacho do TCU sobre o assunto.
