Na semana passada, a ANEEL abriu a Consulta Pública nº 13/2024 para discutir descontos nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) para usinas solares, eólicas e de biomassa até 300 MW, atendendo aos Acórdãos do TCU. O Tribunal havia solicitado a suspensão de novas outorgas com desconto, gerando receio no mercado quanto à segurança jurídica, mas a decisão de 15 de maio garantiu que as outorgas já concedidas não seriam afetadas.
Carlos Dornellas, diretor Técnico e Regulatório da ABSOLAR, expressou alívio: “Ficamos satisfeitos com a confirmação de que o passado está correto.” A ABEEólica também trabalhou intensamente para demonstrar que mudanças retroativas trariam enormes prejuízos ao setor.
A ANEEL estabeleceu um prazo até 3 de junho de 2024 para que os empreendimentos com pedidos de outorga até 2 de março de 2022 enviem o Termo de Declaração de Prosseguimento (TDPA) ou Suspensão (TDSA) da Autorização. A ABSOLAR está em contato com a ANEEL para estender esse prazo, considerado curto para decisões tão importantes.
A regulamentação da definição de complexo de geração também está em discussão. A ABEEólica não descarta judicialização, caso as empresas se sintam prejudicadas. A consulta pública recebe contribuições até 5 de julho.
